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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 DIAS CONSECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 -Aplicação do CDC que não afasta da autora o ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJERJ. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE REFATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO VALOR DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PARA IMÓVEL SEM UTILIZAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU A INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E QUE AFIRMOU TER NECESSITADO REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO LIBERA A PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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903 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Cálculo da reparação pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Pagamento administrativo parcial que deve ser deduzido da condenação. Informação eletrônica do processo, somada a outros documentos que comprovam o pedido administrativo, pode ser admitida como prova do pagamento. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.
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904 - STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.
«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Pena-base. Valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade na elevação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A elevação da sanção basilar em razão dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência se deram em razão de condenações distintas, respectivamente relativas aos Processos 2005.01.1.133887-8 e 2004.02.1.001901-9, razão pela qual não há falar em bis in idem. Portanto, forçoso reconhecer que as razões do apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos da sentença e do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 d o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Consideração pelo tribunal para manter a exasperação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistente. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL. APELADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR GRAVAÇÃO QUE EM NADA EVIDENCIA DESVIO DO PADRÃO ESPERADO PARA REFERIDA OBRA. EMPRESA RÉ QUE ANEXOU FOTOGRAFIAS DA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TUBULAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE ÀS FATURAS IMPUGNADAS, NÃO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA PROVA HÁBIL DE QUE A EMPRESA RÉ PRATICOU COBRANÇAS DESMEDIDAS TOCANTES AO EFETIVO CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE RECUSOU SERVIÇO OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ DE VISTORIA NA ÁREA INTERNA DO CASA EM QUE HABITA. UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS AUTOS PERMITE AFERIR QUE, PROVAVELMENTE, ALGUMA IRREGULARIDADE NA ÁREA INTERNA DO IMÓVEL IMPLICOU ELEVAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA A UM PATAMAR SUPERIOR AO ORDINÁRIO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS APELADAS FATOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DE PARTE AUTORA. ASSIM, A COBRANÇA NÃO SE REVELA ABUSIVA, EIS QUE DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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910 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Ituverava. Agente de Endemias. Adicional de insalubridade. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde a admissão. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio para risco biológico e máximo para risco químico. Direito reconhecido pela sentença, no percentual de 20%. Observância ao princípio da adstrição. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e excluído o período em que o adicional já foi pago pelo Município. Base de cálculo. Art. 53 da Lei Municipal 2.813/92, com redação dada pela Lei 3571/2004, que adota a Portaria MTB 3.217/78 NR-15. Normas que preveem o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. Necessidade de adequação à Súmula Vinculante 4/STF e precedentes posteriores do STF. Salário mínimo que deverá ser convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença de parcial procedência, que adotou como termo inicial a data do laudo para pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e fixou o salário mínimo como base de cálculo, conforme Lei Municipal 2.967/95. Recurso da autora provido em parte para alterar o termo inicial do pagamento. Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido para estabelecer, como base de cálculo do adicional, o salário mínimo convertido em reais na data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF, fixados, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores devidos, com observação... ()
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911 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Imposição das verbas de sucumbência integralmente a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do acórdão. Recurso adesivo da autora provido para estes fins.
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912 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga improcedente a demanda - Ré que, em contestação, afirma a existência de débito pendente de pagamento, após acordo efetuado com a autora, afirmação esta não impugnada em réplica. Autora que sequer demonstra que as ligações apresentadas na documentação estão vinculadas à linha de sua titularidade. Mesmo sendo admitida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é escusa da prova mínima da parte autora. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido
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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. GOLPE AO TENTAR EFETUAR A COMPRA DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA, VIA «PIX, À CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. DEMORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM AUTORIDADE POLICIAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA ABERTURA DE CONTA. INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO EM REVISTA REALIZADA EM SUPERMERCADO, TENDO SIDO ACUSADA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER TESTEMUNHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE SE BASEOU SOMENTE NO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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916 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal no qual o embargante alega não ser sua a responsabilidade pela recomposição ambiental em APP, diante do termo final do prazo registrado em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - Sentença de improcedência.... ()
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917 - TJSP. Servidor público estadual. Autora beneficiária do Projeto Bolsa Mestrado, nos termos do Decreto 48298/03. Norma que exige a permanência mínima de dois anos do servidor nos quadros do magistério. Exigência não cumprida. O ressarcimento dos valores ao erário público é devido. Sentença reformada ? Recurso provido.
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT
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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DO PERÍODO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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921 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de sistemas de prova. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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923 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora proprietária de imóvel constituído por três casas, com único hidrômetro até 2020. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, para « a) convolar a decisão de fls.76 em definitiva; b) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, devendo as contas serem refaturadas, observando-se o prazo prescricional decenal; c) condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, em razão da cobrança objeto da lide, desde os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente, acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso; d) condenar a ré a proceder o refaturamento, com base no consumo real apurado pela leitura do hidrômetro, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva; e) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral". Sentença que não se afigura extra ou ultra petita. Autora que se insurgiu contra as faturas de consumo, dentre as quais se insere a forma de cálculo dos valores cobrados. Aplicação do art. 322, §2º, do CPC. Inoponibilidade do contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a Foz Aguas5 ao consumidor. Laudo pericial concluiu que a cobrança no imóvel da autora era feita multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias. Revisão da tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que a tarifa deve corresponder ao resultado da multiplicação do número de unidades (economias) pelo preço da parcela fixa da tarifa (franquia de consumo) e, o que exceder à soma das franquias, será cobrado de acordo com o preço fixado para a faixa de consumo subsequente à primeira. Ausência de irregularidade na cobrança. Provimento.
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
FATURAS COLACIONADAS PELA PRÓPRIA AUTORA AOS AUTOS, POR MEIO DAS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI HOUVE IRRISÓRIO REGISTRO DE CONSUMO PARA A UNIDADE DA DEMANDANTE. (30 KWH - TARIFA MÍNIMA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. CONSUMO QUE AUMENTOU ABRUPTAMENTE APÓS A LAVRATURA DO TERMO. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial narrando cobranças excessivas e incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência, que determinou o refaturamento das cobranças de junho e julho de 2020 para a média registrada nos últimos doze meses anteriores, rateando em igual parte as despesas processuais e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, enquanto que a Autora ao pagamento de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus. Irresignação apenas da Demandante, pugnando pela condenação à reparação, bem como buscando a fixação dos honorários devidos pela Ré em 10% do valor da causa. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.). Lesão ao tempo não configurada. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se mostrando suficiente a realização de uma única reclamação, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Honorários advocatícios. Inexistência de condenação pecuniária e impossibilidade de verificação do proveito econômico. Retificação dos honorários devidos pela Ré para 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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926 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado por abuso de confiança. Réu primário. Subtração de uma nota de R$ 50,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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928 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Pretensão fundada no superendividamento da autora (Lei 14.181/21). Sentença de procedência com a homologação do plano de pagamento apresentado pela autora. Insurgência das rés. Inconformismo justificado. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.
Recursos das rés providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminares de impugnação à Justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitadas. Ação de «processo de repactuação de dívida com base no art. 104-A da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (superendividamento) (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a crédito pessoal e cartão de crédito que superam 265% da renda líquida da autora. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que compromete o mínimo existencial. Plano de pagamento e condições, não aceito pelos credores, que não enseja improcedência da ação. Ausência de culpa exclusiva da autora. Necessidade de instauração da segunda fase prevista no CPC, art. 104-B Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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930 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de trinta e seis porções de «crack, com peso aproximado de 21,33 gramas, e de uma porção de maconha, com peso aproximado de 13,35, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza deletéria de parte do entorpecente - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - Réu beneficiado com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/6 - Impossibilidade de redução máxima, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Quantidade de pena de multa cominada aos crimes guarda relação com sua gravidade - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F DO ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ APELANTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.632 DIAS-MULTA - RECURSOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PROVAS CABAIS DO TRÁFICO DE DROGAS. RATIFICADO O CRIME EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGA, USO DE ARMA DE FOGO E FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO EVIDENTES. ¿ QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS ¿ ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO EVIDENTE ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO BASTAM PARA ATESTAR O CRIME EM TELA ¿ ELEMENTOS SUBJETIVOS AUSENTES - ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE ¿ PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS ¿ PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES ¿ FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, RECONHECENDO-SE A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 222 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F DO ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ APELANTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.632 DIAS-MULTA - RECURSOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO TRÁFICO DE DROGAS. RATIFICADO O CRIME EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGA E FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO EVIDENTES. ¿ IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS ¿ ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO EVIDENTE ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO BASTAM PARA ATESTAR O CRIME EM TELA ¿ ELEMENTOS SUBJETIVOS AUSENTES - ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE ¿ PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS ¿ PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES ¿ FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, RECONHECENDO-SE A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 222 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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933 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE.
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é fato incontroverso que houve a fruição de 40 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva . Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Acrescente-se que, tendo em vista o caráter vinculante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da ausência de modulação dos efeitos da decisão, tal entendimento deve ser imediatamente aplicável aos processos em curso, independentemente da data do contrato de trabalho. Desta feita, não se trata de aplicação retroativa da lei no tempo ou de alteração contratual lesiva, mas, sim, da correta e necessária observância a tema vinculante da Corte Suprema no qual, como já afirmado, não houve modulação dos efeitos. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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934 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MAJORAÇÃO. APELADO NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de alimentos ajuizada por representante legal da menor em face de seu genitor. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inocorrência de sucumbência recíproca.
1 - A Fazenda pretende que seja mantida a condenação sucumbencial estabelecida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela sucumbência recíproca e proporcional entre as partes.... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FRANQUEADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que declarou resolvido o contrato de franquia por inadimplemento e determinou a devolução do valor pago a título de taxa de franquia, julgando improcedente o pedido de imposição de multa contratual. ... ()
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939 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia conclusiva. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, com as cobranças acima da média de consumo da autora, capazes de ensejar indenização por danos material e moral. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. No caso, no laudo pericial (fls. 322/325) afirmou o perito do Juízo que o ramal de ligação da unidade consumidora da autora não apresentava irregularidade, estando com o fornecimento de energia ativo, e que as instalações elétricas apresentavam boas condições, com um consumo médio estimado entre 268,20 kWh e 690,60 kWh. Diante disso, concluiu o perito ser plausível a recuperação de consumo impugnada, de 2.840 kWh, referente ao período de novembro de 2018 a abril de 2019, que considerou um consumo médio de 568 kWh resultado da diferença entre a leitura real do aparelho medidor da autora em 21/05/2019 e aquela registrada em 24/11/2018, período em que a ré não teve acesso ao relógio medidor da autora, que se encontrava na varanda interior de seu imóvel. Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, uma vez que o ilustre perito chegou à conclusão lógica possível, considerando a variação mínima e máxima do consumo estimado mensal da unidade consumidora da autora, que contém a quantidade de kWh mensal da recuperação do consumo realizada pela ré. Assim, restou comprovado que a prestação do serviço se deu sem falhas e não restou configurada a responsabilidade objetiva da concessionária, que recuperou o consumo não registrado, de forma correta, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial nem em reforma da sentença guerreada, que está correta em julgar improcedentes os pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ.
TABELA PRICE - MÉTODO DEAMORTIzAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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941 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Réu que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autora ser condenada ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso não provido... ()
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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA INVALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E NÃO CONDENOU A AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IN CASU, A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR ALTERAÇÃO NO BEM. DEMORA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR PARTE DA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PASSE A REALIZAR AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO POR UNIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A MAIOR, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EXPRESSAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, INFORMANDO O PERÍODO ESPECÍFICO QUE CADA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ OBSERVAR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 217 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO RECENTE, REALIZADO EM 20.06.2024, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REFERENTES AO TEMA 414, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.. APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RATEADOS ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
Policial Civil. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Inexigibilidade de idade mínima, conforme Lei Complementar 51/1985, art. 1º e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Autora com mais de 27 anos de tempo de contribuição na data da impetração, sendo mais de 20 anos de serviço em efetiva atividade policial civil. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. CPC/2015, art. 1010. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido.... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, professora da educação básica do Município de Petrópolis, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. ... ()
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