(DOC. VP 818.2252.2440.1619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FRANQUEADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou resolvido o contrato de franquia por inadimplemento e determinou a devolução do valor pago a título de taxa de franquia, julgando improcedente o pedido de imposição de multa contratual. 2. As questões controvertidas são as seguintes: (i) saber se houve inadimplemento da parte ré que justifique o pedido de resolução e (ii) saber se a sucumbência mínima da parte autora teria sido indevidamente reconhecida pelo juízo de origem. 3.

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