(DOC. VP 519.8809.1695.6409)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, professora da educação básica do Município de Petrópolis, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. Os pedidos foram julgados procedentes, motivo pelo qual o Ente Municipal se insurge. Com efeito, foi estabelecido na Lei Municipal 3.554/2011, que versa sobre Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a distribuição da carga h

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