(DOC. VP 915.4592.0454.0626)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de impugnação à Justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitadas. Ação de «processo de repactuação de dívida com base no art. 104-A da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a crédito pessoal e cartão de crédito que superam 265% da renda líquida da autora. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote