(DOC. VP 202.1994.2000.2200)

STF. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário parcialmente provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência mínima da parte adversa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Considerando que a autora sagrou-se vencedora em parte mínima dos seus pedidos, não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no CPC/1973, art. 21, parágrafo único (reproduzido no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, Código de Processo Civil vigente). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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