(DOC. VP 308.7880.3159.8509)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL. -

De acordo com o CPC, art. 344, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. - Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada de acordo com o conjunto probatório, o que significa que revelia não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. - Mesmo diante da revelia, é necessária a verificação da regularidade dos títulos e a adequação da cobrança, cabendo ao credor fazer prova mínima dos fatos constitutivos d

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