(DOC. VP 780.1390.1045.2076)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Médica. Aposentadoria especial. Vinte e cinco anos de trabalho em condições de insalubridade. Computado o período anterior a 1996 para efeito de aposentadoria na esfera municipal, Município de Mogi das Cruzes, não podendo ser novamente considerado para efeito de aposentadoria na esfera estadual. Negativa da Administração porque não atingida a idade mínima de sessenta anos, exigida pela Lei Complementar Estadual 1354/2020. Emenda à Constituição do Estado

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