(DOC. VP 210.7050.3447.8954)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (cocaína). Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Cabimento. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, consideraram mormente a expressiva quantidade de entorpecentes (20.918g de cocaína), para exasperar

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