(DOC. VP 926.5810.9145.6440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença de procedência em ação na qual se reconheceu o direito à indenização em razão do descumprimento da reserva mínima de um terço da carga horária para hora-atividade, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O recorrente sustenta que a condenação remunera indevidamente a parte autora a título de horas extras e que a interpretação do STF sobre a matéria apenas foi consolidada com o ju

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