(DOC. VP 250.1061.0924.1202)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Aplicação da fração de 2/3. Abusos praticados por diversas vezes ao longo de três anos. Impossibilidade de redução da fração. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de P. C. M. condenado a 23 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP), em razão de abusos cometidos repetidamente contra sua filha menor de 14 anos. A defesa alega que, devido à imprecisão quanto ao número exato de vezes em que os crimes ocorreram, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser a mínima de 1/6. II - QUES

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