Jurisprudência sobre
altura minima

301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ausência de impugnação específica de que a parte autora se enquadraria nos requisitos exigidos pelo Lei 12.212/2010, art. 2º, I e II, para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Presunção relativa de veracidade de tal alegação que não implica, automaticamente, a procedência do pedido, competindo à parte autora a demonstração mínima do seu enquadramento em alguma das hipóteses legais autorizadoras. Ônus da prova de demonstrar o enquadramento à tarifa social que incumbe ao beneficiário. Impossibilidade de imputar à concessionária prova negativa da satisfação dos critérios para o deferimento da tarifa social. Recurso provido... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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304 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Réu condenado ao cumprimento de pena em regime prisional aberto. Apelo em liberdade concedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA, EM PARTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO SINAL NA CONTA CORRENTE INDICADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL PAGO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS SE O VÍCIO OCULTO QUE DEU ORIGEM AO DESFAZIMENTO DO PACTO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CIÊNCIA DA CORRETORA RÉ ACERCA DO RISCO DE INUNDAÇÃO. SENTENÇA QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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306 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Parte autora que não comprova a irregularidade da conduta do banco réu, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 330, do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Conjunto probatório que não demonstrou a ocorrência de fraude, nem provas mínimas de que não teria a autora anuído com o contrato firmado. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000355-67.2022.8.19.0023 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do autor - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Consoante faturas constantes dos autos, há saldo devedor, inexistindo pedidos autorais acerca de reconhecimento de abusividades de encargos que permitam rever o montante da dívida - Desse modo, o desconto efetuado diretamente do benefício da apelante corresponde apenas ao pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, sendo certo que o restante do valor da fatura é cobrado por meio de boleto enviado a seu endereço - Não havendo o pagamento total, apenas os descontos em folha serão utilizados para quitação da dívida, em parcelas sucessivas, até a integral liquidação do saldo devedor - Sucumbência mínima do réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a) ausência de venda casada do seguro prestamista; b) validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; c) sucumbência na parte mínima. ... (Continua)

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309 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Pretensão dos autores de se repararem dos danos advindos do óbito de sua filha, provocado por queda de escada rolante dentro do estabelecimento comercial das rés. Laudo pericial firme no sentido de que a menina se debruçara sobre a borracha do corrimão e fora tracionada por certa distância até cair e atingir o piso do andar inferior. Vítima que estava desacompanhada no momento do acidente, tanto assim que a autora aparecera no local somente depois dos brigadistas do shopping, momentos após a acidente. Falha no dever de vigilância por parte da genitora. Ausência de prova mínima quanto à eventual insegurança da escada rolante ou de falha em suas instalações, que contribuísse com a ocorrência do evento danoso. Improcedência que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora, destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora pública ao recebimento da vantagem em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), quando da limpeza de escola, e médio (20% sobre o salário mínimo), relativo à varrição de rua - inteligência dos LCM 64/93, art. 68 e art. 1º, §3º, da LCM 69/93 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - conforme a inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual: «(...)não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - reexame necessário provido em parte e apelo da Administração Municipal desprovido.... (Continua)

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313 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Alegação de acidente causado por coletivo. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Caso concreto no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins de provar que o acidente se deu por conduta perpetrada pelo condutor do coletivo da ré. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0054720-89.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0497934-94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0007030-11.2015.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 14/12/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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314 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Regime de economia familiar. Documentos em nome de familiar que passou a exercer atividade incompatível com o labor rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, conforme o disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou § 3º a Lei 8.213/1991, art. 48, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher, de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E F. AB. ZONA OESTE S/A. IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS ECONOMIAS DOMICILIARES. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A COBRANÇA DO SERVIÇO SE DÁ PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, INOBSTANTE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉS QUE NÃO REFUTARAM A CONSTATAÇÃO PERICIAL QUANTO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, CONSOANTE O ART. 373, II DO CPC. FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. SÚMULA 175 TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 331 STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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316 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 384 do CPP; 90 da Lei 8.666/1993; e 59 do CP. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelo tribunal de origem. Emendatio libelli. Possibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Valoração negativa do vetor judicial da personalidade preservado pela instância a quo. Necessária dosimetria a ser feita pelo tribunal de origem.

1 - Consta do Parecer do Ministério Público Federal que, em atenta leitura da denúncia (e/STJ, fls. 02/12), verifica-se clara referência a fatores alteração inoportuna de datas de documentos e de reunião de recebimento de propostas, irregularidades na emissão de nota fiscal por aquisição de veículo automotor com especificações diversas das apontadas nos documentos, a fim de que se frustrasse a natureza competitiva de procedimento licitatório. Não há mutatio libelli (fl. 1.956). ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. ... (Continua)

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318 - TJRJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... (Continua)

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319 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade do quantum de acréscimo. Ausência de direito subjetivo a fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor « (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). ... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamento. Cobrança. Inaplicabilidade da CDC à hipótese. Aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo comercialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Frágil a sustentação de que o contrato fora firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência; chegando às raias do comportamento de má-fé valer-se da parte útil do contrato e negar validade no que diz respeito a assinatura lançada. Subsistente a obrigação contratual firmada de consumo mínimo até termo final. Válida a cobrança dos valores diferenciais. Excluída, no entanto, a cobrança da multa compensatória. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de procedência.

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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Pedido de exasperação de fração em 1/6 da pena mínima ou 1/8 entre o intervalo do mínimo e máximo. Impossibilidade. Inexistência de fração específica. Juízo de discricionariedade d as instâncias ordinárias. Três condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Fixação proporcional. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 27, II.

«Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do Lei 8.213/1991, art. 27, II. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 01/01/91.... (Continua)

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325 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido de reconhecimento do direito da amortização dos valores pagos com recalculo das parcelas e de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido na sentença - Recorrente que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo - Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor - Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos - Impossibilidade - Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido

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326 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.

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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Conduta penalmente relevante. Crime praticado mediante escalada. Res furtiva, cujo valor não pode ser considerado ínfimo.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO DE PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Responsabilidade objetiva. Art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. ÁGUAS DO RIO. Improcedência do pedido. Insurgência da autora. Alegação de cobrança indevida por ausência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva daqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços pelos danos decorrentes de suas atividades que, contudo, exige a prova do dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, apesar de prescindir de comprovação de culpa. Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos autorais, diante da ausência de troca de titularidade. Cenário probatório e narrativa contraditórios. Autora que não faz prova mínima do direito alegado. Ausência de apontamento do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... (Continua)

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331 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral revista pessoal. Indenização por danos morais. A revista íntima, por certo, deve ser repudiada por ferir direitos elementares do trabalhador, do cidadão e do ser humano em geral. Entretanto, revista moderada feita sob a forma de inspeção visual, sem contato físico, de forma discreta e de caráter geral não constitui assédio moral. A autora não fez prova da existência de ato ilícito, ou seja, da existência de revista íntima; à míngua de prova do fato constitutivo do direito, improcede a indenização objetivada.

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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Restituição da res furtivae ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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333 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroversa inadimplência em relação aos pagamentos das mensalidades de todo o curso de Direito (2015-2019), com exceção dos seis primeiros meses. Documentos juntados pela ré que comprovam, ademais, que a autora não preencheu os requisitos técnicos para aprovação, possuindo diversas notas inferiores à média necessária para a conclusão do curso. Recorrente que não ofereceu impugnação específica aos documentos apresentados pela ré, limitando-se a alegar preclusão da juntada após a contestação. Alegação de preclusão afastada. Magistrada presidente do feito que, como destinatária da prova, entendeu pela essencialidade da exibição da documentação indicada, por decisão fundamentada. Aplicação do art. 370, «caput, do CPC. Dilação probatória que não gera prejuízo à autora, obedecido o contraditório e ausente má-fé da ré. Autora que não ofereceu impugnação específica à extensa prova documental que comprova não ter atingido, em certas disciplinas do curso de Direito, nota mínima exigida pela Universidade para receber o certificado de conclusão. Autonomia didático-científica da instituição de ensino para especificar notas mínimas a serem atingidas pelo aluno para a aprovação. Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei 9.394/1996, art. 53, II. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

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334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DO VALOR RELACIONADO AO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. É inviável a remuneração do profissional que participou da lide, no montante inferior e correspondente a 1 salário-mínimo, a despeito da mínima complexidade da causa. 2. A aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acarretaria a fixação dos referidos encargos, em patamar irrisório e inadmissível. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, inclusive, os recursais, ora determinados, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide, por equidade, ante o trabalho do respectivo profissional e representante legal, nos termos do disposto no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no tocante ao arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido, com observação.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Autora que nega ter realizado as contratações objeto da lide, sofrendo desconto de parcelas indevidamente em sua conta corrente. Parte ré que sustenta contratação através de aplicativo de mensagem. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado mediante cartão de crédito. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância da credora. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da supressio. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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339 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13654/18) . Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante imputada. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu (portador de maus antecedentes e já condenado por roubo), mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, abordou a vítima e dela subtraiu um aparelho de telefonia celular (iPhone 5). Acusado que não chegou a ser ouvido na DP e que em juízo refutou a autoria do injusto. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado na DP e em juízo, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Ausência de razão para descredenciar o reconhecimento pessoal realizado nas duas fases, ciente de que, «embora tenha passado por um momento de pânico e extrema tensão, a vítima ainda assim foi capaz de reconhecer o apelante, apesar de não afirmar com exatidão a altura do mesmo - exigir que ela soubesse a altura exata do réu seria absurdo, ainda mais naquele momento em que sua vida estava em risco". Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base corretamente exasperada pela recomendada fração de 1/6 (STJ), diante da condenação definitiva retratada na anotação «1 da FAC, aferida por fato anterior ao presente, porém com trânsito em julgado posterior a este (STF/STJ). Etapa intermediária ultrapassada sem operações, com o acertado aumento de 1/3, no último estágio, por força da majorante da arma de fogo. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado que deve ser mantido, considerando não só o volume de pena, aliado à negativação do exame do CP, art. 59, mas também a orientação do STF no sentido de que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA PELO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 4.100 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 666 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL OCORREU SEM FUNDADAS RAZÕES. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO. - PRELIMINAR AFASTADA, POIS CONFORME SE OBSERVA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE APÓS O ÔNIBUS SER PARADO NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL TODOS OS PASSAGEIROS DESEMBARCARAM COM OS SEUS PERTENCES, ENQUANTO O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU SE DESFAZER DA MOCHILA, QUE FOI ABERTA APÓS O CÃO FAREJADOR IDENTIFICAR A DROGA - DE IGUAL FORMA, INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, CABE AO ADVOGADO ALERTAR AO JUÍZO, QUE O RÉU EXERCERÁ O INTERROGATÓRIO SELETIVO, E O RÉU, NA AIJ, POR INICIATIVA PRÓPRIA EXTERNOU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, RAZÃO PELA QUAL FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO, E, PORTANTO, NÃO SE CONSTATOU NENHUMA NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS CONFIRMARAM EM JUÍZO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E O APELANTE SOMENTE SE INSURGE QUANTO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - DOSIMETRIA - A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DAS DROGAS (MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA), O QUE DEVE SER MANTIDO ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 222 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADEQUANDO-SE A PENA FINAL PARA EM 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 222 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, DEVENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CELULAR SER FORMULADO, OPORTUNAMENTE NOS TERMOS DO CPP, art. 118, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM.

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342 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Recurso contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars cumulada com obrigação de fazer, interposta em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA NUCLEAR E IMAGEM MOLECULAR e da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB. Irresignação da autora, médica, que pretende obtenção de título de especialista em medicina nuclear. Autora que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende o reconhecimento do descumprimento dos termos do edital e impugna a maneira como as provas foram realizadas, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Requeridas que possuem discricionariedade para aplicação da prova no formato que melhor convém, mantida a isonomia entre os candidatos. Inexistência de descumprimento de Edital. Ausência de nulidade. Impossibilidade de conceder aprovação à autora, cancelar o certame ou ressarcir a requerente pelos gastos com taxa de inscrição e deslocamento até a prova como requerido. Sentença mantida. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação pela qual a parte autora relata que adquiriu dois aparelhos celulares, o primeiro em 14/05/2021, Samsung Galaxy S20 FE, e o segundo em 15/05/2021, Samsung Galaxy A11. Afirma que não pode usufruir plenamente dos bens adquiridos, em razão dos defeitos apresentados pelos produtos. Pretende a restituição da quantia paga pelos produtos e indenização por dano moral. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. SMISHING. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora seja reconhecida a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação do serviço em não reaver a transferência eletrônica de valores realizada a terceiros por meio fraudulento (golpe do WhatsApp). ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUÉIS PENDENTES. DESOBRIGAÇÃO QUANTO AOS MESES POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER SIDO RETIRADA A QUANTIA DE NOVECENTOS REAIS DE SUA CONTA BANCÁRIA, VIA PIX, DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INCONGRUÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Parte autora que narrou ter descoberto a retirada do valor de novecentos reais de sua conta via pix. Afirmou não utilizar esse mecanismo e desconhecer o destinatário. E, apesar de reclamações e registro de ocorrência, não logrou êxito em ser ressarcido. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca (i) cobrança pelo fornecimento de água com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, com o refaturamento das contas; e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, desde março de 2018, a concessionária ré, ignorando o consumo registrado pelo hidrômetro, vem faturando as contas de água com base na fórmula de multiplicação de consumo mínimo pelo número de economias, o que acarreta um expressivo aumento nas faturas emitidas. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE CALUNIAS E OFENSAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO SE VISLUMBRA NA ESPECIE QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU ATO OFENSIVO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CICLOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando indenização por dano moral e restituição do preço, por alegado indício de fraude no chassi que impediria sua regularização e emplacamento. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA, IDOSA DE 66 ANOS DE IDADE, POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO RÉU, QUE A FEZ ACOMPANHÁ-LO PARA REVISTA, SOB SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO DE MAQUIAGEM. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUTORA QUE LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DANO MORAL QUE EXSURGE IN RE IPSA. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR BOAS PRÁTICAS DE ABORDAGEM PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA CASOS COMO O DOS AUTOS; SEQUER APRESENTOU AS IMAGENS DE SEU CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA, O QUE PODERIA TERIA SIDO BASTANTE ELUCIDATIVO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO SE ALTERA, PORQUE FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ATENTA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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