(DOC. VP 306.2457.0420.2026)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CICLOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando indenização por dano moral e restituição do preço, por alegado indício de fraude no chassi que impediria sua regularização e emplacamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a existência de prova, ou não, dos alegados vícios de informação e do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova mínima de vício no produto ou falha na informação prestada pelo vendedor, fato constitutivo do direito invocado pela autora. 4. Alegação d

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