(DOC. VP 281.4608.1040.5227)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I.

Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. II. Questão em discussão: Analisar falha na prestação de serviço que configure o dano moral e material. III. Razões de decidir: Ausência de prova mínima constitutiva do direito da autora. Os valores dos seguros foram estornados. Não há mínima indi

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