(DOC. VP 434.8287.0188.3574)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DO VALOR RELACIONADO AO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. É inviável a remuneração do profissional que participou da lide, no montante inferior e correspondente a 1 salário-mínimo, a despeito da mínima complexidade da causa. 2. A aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acarretaria a fixação dos referidos encargos, em patamar irrisório e inadmissível. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, inclusive, os recursais, ora determinados, a título de observação, em

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