Jurisprudência sobre
altura minima

351 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Falha na prestação de serviços não comprovada. A consumidora, embora seja vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos (CPC, art. 373, I). Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral, firme na efetiva ciência da demandante a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentara as faturas do cartão de crédito, o contrato firmado e o comprovante de transferência, que demonstram a concordância da parte autora com o contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Contrato devidamente assinado, com termos claros, e autorização expressa para desconto mínimo, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. Autora que obteve inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas superada pelo restante do acervo probatório (CPC, art. 371). Sentença que se reforma integralmente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 230, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00, uma vez que não restou efetivamente demonstrada a lesão aduzida. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP e Lei 11.343/06, art. 42. Não ocorrência. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Fração superior à mínima prevista em lei. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

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355 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Concessionária de serviço público. Atropelamento de pedestre. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso concreto, no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins de provar a conduta do motorista do coletivo da ré. Registro de ocorrência e boletim de atendimento médico que não são suficientes para demonstrar o desrespeito a norma de trânsito, ou conduta imprudente do preposto, quando conduzia o veículo. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0011758-37.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0032794-10.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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356 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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357 - STJ. agravo regimetntal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto tentado. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Princínpio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Antecedentes criminais desabonadores. Precedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

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359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ.Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão.... (Continua)

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360 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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361 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Prolagos. Cobrança exorbitante e tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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362 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória. Autor que alega que o serviço de TV Sky foi interrompido mesmo com o pagamento de faturas em dia. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidora, em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Da leitura da inicial não foi produzida prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se exonera mesmo em face da incidência das regras e princípios protetivos do consumido. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, RMC c/c repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação em que a autora/agravante é aposentada, percebendo 1 (um) salário mínimo mensal junto ao INSS - Condição de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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364 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA ÚNICA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a parte ré realize a cobrança da tarifa do serviço público, relativamente ao imóvel da parte autora, com base no consumo real, devendo se abster de efetuar as cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; condenar a parte ré a refaturar as cobranças realizadas a partir do mês de novembro de 2021 com base no consumo real aferido; condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos em excesso em razão do refaturamento realizado, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo o reconhecimento do dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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365 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. «mula". Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade do valor arbitrado. Montante fundamentado na situação econômica e familiar do réu, na gravidade do crime e nas circunstâncias do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto» (AgRg no REsp. 1.263.860, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). ... (Continua)

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367 - STJ. Direito penal. Agrapvo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-Base no mínimo legal, modulação na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 13,5kg de maconha ). Precedentes.Agravo regimenal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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368 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AIT.

Sentença que anulou as multas decorrentes de circulação de veículo tipo caminhão em Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC e sem observância ao rodízio municipal, não anulando, por outro lado, as multas geradas por outros motivos. Admissibilidade. Perícia judicial que concluiu de forma categórica que os veículos apontados na perícia prestam serviço essencial e de urgência. Dispensabilidade do prévio cadastramento. Aplicação da Lei Municipal 14.751/08, art. 2º, II e Decreto 58.584/2018, no art. 3º, VII. Veículos de concessionária de energia, incumbidos de serviço essencial. Autora que cumpriu o ônus probatório. Precedentes. Sentença mantida, com esclarecimento. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O FATO SE DEU NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. CPC, art. 373, I. DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA SOMENTE A LESÃO. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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370 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado reincidente específico, que praticou o furto durante o repouso noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, sua conduta revela-se formal e materialmente típica, sendo inaplicável o princípio da bagatela. 03. Comprovado por meio de laudo pericial, confissão do réu, delação do comparsa e prova testemunhal que, para ter acesso aos bens da vítima, o apelante precisou transpor um muro de mais de três metros de altura, não há falar-se em decote da qualificadora da escalada.... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EVENTO DANOSO E CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA AUTORA INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE SER MAJORADO. DANO ESTÉTICO ÍNFIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ QUASE IMPERCEPTÍVEL, A QUAL JÁ ESTÁ SENDO ALVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA QUE NO VALOR DO SEU ARBITRAMENTO ESTÁ SENDO CONSIDERADO O ÍNFIMO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO APESAR DA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte autora. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, CPC, art. 344, o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Ausência de comprovação do direito alegado. Acordo celebrado em ação revisional 0023978-14.2008.8.19.0004, para pagamento da dívida. Descumprimento pela parte autora. Parte ré que, através da expedição de Alvará, realizou o levantamento dos valores depositados judicialmente, liquidou o contrato e procedeu à baixa do gravame em 2019. Demora causada pelo autor, que não cumpriu corretametne o acordo. Não restou demonstrada a pretensão autoral ao ponto de responsabilizar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E art. 217-A, §1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E AMBOS CUMULADOS COM O art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA Da Lei 8.072/90, art. 1º, IV, E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO IMPUTADA APÓS A VÍTIMA ALCANÇAR A IDADE ACIMA DE 14 ANOS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 71 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS; AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL; REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, DIANTE DO art. 387, §2º, DO CPP; A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. ABUSOS QUE COMEÇARAM QUANDO A VÍTIMA TINHA 13 ANOS DE IDADE, QUANDO, SEGUNDO A MESMA, SEU GENITOR A FEZ SUA MULHER, CONTINUANDO ATÉ A MESMA JÁ POSSUIR 15 ANOS, QUANDO PROCUROU O CONSELHO TUTELAR EM BUSCA DE ABRIGAMENTO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO ACUSADO. DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, §1º, DO CP, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, APESAR DE RECONHECER QUE OS DITAMES DOS CP, art. 59 e CP art. 68, NÃO FUGIAM AO PADRÃO DA NORMALIDADE, EXASPEROU A PENA-BASE SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA RETORNAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS, ALÉM DE ESTAREM PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL, TUTELANDO O MESMO BEM JURÍDICO, A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, FORAM PRATICADOS MEDIANTE O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, AGRICULTOR. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DO FATO E O CUNHO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIRMADA EM 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, com requerimento de tutela urgência. Autor que alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, desconhecendo a contratação na modalidade cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Inocorrência de falha na prestação de serviços. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Conjunto probatório dos autos que demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentou as faturas do cartão de crédito e comprovante de transferência, que demonstram a concordância da parte autora com o contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Contrato devidamente assinado, com termos claros, e autorização expressa para desconto mínimo, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. O fato de a contratação ter sido realizada no ano de 2016, e a presente demanda só ter sido distribuída em 2022, demonstra a plena aquiescência da parte autora acerca da modalidade contratual, que se perpetuara por longo prazo. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos a títulos de juros realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Histórico que registra utilização de consumo «zero nos meses que antecederam a lavratura do TOI, sem demonstração, por parte do Autora/Apelada, de que o imóvel esteve desocupado. ... (Continua)

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376 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 343, TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 para cada autora; e improcedente com relação ao dano material. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em razão de inexistência de relação jurídica, julgada parcialmente procedente. 2. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 3. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 4. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarreta a incidência de encargos e resulta na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem do consumidor. 5. Dano moral configurado, diante das peculiaridades do caso concreto, observando-se para a fixação da verba compensatória a proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, com aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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378 - TJSP. VOTO 44.221

Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato de preferência de venda de bebidas c/c cobrança de multa e pedido de devolução de valores pagos. De acordo com as disposições contratuais, a penalidade imposta à ré pelo descumprimento da obrigação que assumiu de adquirir volume mínimo das bebidas é, além do pagamento de multa, devolver o valor investido pela autora, cuja base de cálculo é o período restante de vigência do contrato, e não percentual correspondente ao volume não adquirido. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do réu. ... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PRODUZ EFEITOS NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO DE INDEX 15 COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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381 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de declaratória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que apesar do condomínio ter hidrômetro para a medição do consumo de água fornecido pela apelante, ela apura o valor mensal devido considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias em desrespeito a jurisprudência desse e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de justiça. Tese firmada no Tema 414 do c. STJ, que foi revista e passou a adotar posicionamento diverso daquele até então seguido. Entendimento dessa Instância Revisora que deve estar alinhado com a atual tese firmada pelo c. STJ a considerar lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de econômicas existentes no imóvel. Superada ainda a tese que considerava para o enquadramento na faixa de consumo para cobrança da tarifa o valor efetivamente medido no único hidrômetro dividido pelo número de unidades existentes no condomínio. Provimento do recurso.

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382 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Supervia. Demanda ajuizada pela companheira da vítima. Sentença de improcedência por não ter sido comprovado o atropelamento. Apelo da Autora. Provas dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de atropelamento da vítima em linha férrea. Laudo pericial, fotografia das lesões e prova oral que corroboram o que foi decidido na sentença. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes. Não demonstrado o nexo de causalidade mínimo entre os danos sofridos e suposto ato ilícito da Apelada. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo por se tratar de «mula. Fundamento idôneo. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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386 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação do autor de transferências realizadas em sua conta bancária, via PIX, não reconhecidas. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da realização de transferências, dentro do período de 1 ano, através de aparelho telefônico de uso habitual do autor, sem qualquer anormalidade. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA.

Ação de obrigação de fazer onde a autora pleiteia a cobrança da tarifa de água e esgoto com base na medição do hidrômetro. ... (Continua)

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388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELA MÍNIMA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - PRODUZIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Não restou comprovada incapacidade laborativa, ainda que em caráter mínimo do autor, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau que jugou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA PARA SAQUES E COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS QUE NÃO MERECE RESPALDO. COMPORTAMENTO POSTERIOR DA CONSUMIDORA ANTINÔMICO COM O APONTADO VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo interposto pela parte autora, reiterando os argumentos outrora esposados na inicial. Juízo a quo que, evidenciando que a parte autora tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedente o pedido. Ré que comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante Termo de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela autora. A consumidora teve plena ciência dos termos dos contratos quando da assinatura do referido instrumento, bem como realizou compras com o plástico em estabelecimentos comerciais e saques. Consoante disposto no art. 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Autora que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Súmula 330/STJ. A relação de consumo entre as partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele alegado. Precedentes deste Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do §11 do CPC, art. 85, ficando suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. GUARDA MUNICIPAL.

Autora que ingressou na carreira em 2010. Regra geral de promoção prevista na Lei Municipal 750/1998, que condiciona a promoção à observância de critérios objetivos, interstício mínimo de 2 anos, ordem de classificação e avaliações de desempenho. Ausência de prova acerca do cumprimento do requisito de classificação da autora no enquadramento Guarda Municipal após formação e graduação por ocasião da entrada em vigor do diploma revogador (Lei 1.832/2013). Ausente, portanto, prova mínima do alegado direito, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I).A autora que não demonstrou ordem de classificação na carreira. Regime excepcional (lei 750/1998, art. 9º que abrangeu apenas o grupo específico formado por guardas municipais aprovados no primeiro concurso público realizado após a criação da Guarda Municipal, em 1998. Autora que prestou concurso em 2008 e não se enquadra no regime excepcional. Guarda Municipal de Rio Bonito que passou a ser regida pela Lei 1.832 de 11 de abril de 2013, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos diplomas normativos anteriores. Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF e do STJ. Promoção sem observância dos requisitos legais equivale à concessão de aumento salarial desproporcional e sem justificativa, o que invade a esfera legislativa. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios no percentual de 2%. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aumento da pena-base. Quantidade relevante. Minorante. Fração mínima. Mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A relevante quantidade de droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais referidas na Lei 11.343/2006, art. 42, ensejando o aumento da pena-base. ... (Continua)

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394 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «não há dire ito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no HC 787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

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395 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Sentença condenatória pelo crime de lesão corporal qualificada pela incapacidade por mais de trinta dias, perigo de vida e debilidade permanente. Recurso que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Assim, requer que os autos sejam «remetidos ao juízo a quo para o estabelecimento de nova dosimetria da pena". No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da pena e o abrandamento do regime. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame da dosimetria, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante, no dia 27.11.2012, empurrou a vítima, provocando a sua queda de uma altura de cerca de dois metros, causando-lhe lesões corporais graves. Narrativa indicando que o réu não teria gostado do fato da vítima ter se queixado com ele acerca das ligações telefônicas feitas pelo mesmo à sua ex-esposa, atual companheira da vítima, motivo pelo qual foi até seu encontro. Vítima que narrou ter se dirigido ao acusado, quando foi surpreendido por um golpe do réu, que o agarrou pela cintura e o lançou num abismo, vindo a cair de uma altura de dois metros. Companheira da vítima que confirmou a autoria dos fatos. Recorrente que declarou, na DP, que a vítima foi correndo em sua direção e caiu da mureta divisória da praia. Apelante que, em juízo, não negou a prática da agressão e se limitou a falar que, logo após a queda, providenciou prestou imediato e eficaz socorro da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas da procedência da versão restritiva. Exame pericial atestando a presença de lesões provocadas por ação contundente, também respaldadas pelos exames e relatórios dos profissionais de saúde. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Positivação inequívoca das qualificadoras do §1º, I, II e III, do CP, art. 129, cujo exame pericial complementar atestou que as lesões decorrentes resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias («em razão de politrauma), perigo de vida («pelo politrauma, hemotórax, trauma de crânio, com fratura de mastoide) e debilidade de motora membro («limitação importante de ombro e braço direitos). Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria que comporta ajuste. Defesa que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP) foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Sistema trifásico (CP, art. 68) que dispõe que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 e, em seguida serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (CP, art. 68). Caso dos autos em que, à luz da orientação finalística do STF, sublinhando que «não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação (STF), impõe a revisão dosimétrica. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Pena-base que deve ser fixada em patamar mínimo legal. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuante (CP, art. 65, III, «b) para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Procedência da exclusão das agravantes reconhecidas na terceira fase (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP), pois, da leitura da sentença, não se visualiza qualquer fundamentação a respeito da positivação do «motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e o motivo que resultou perigo de vida". Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, sem chances para as restritivas (CP, art. 44, I). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal que se impõe, frente à pena concretizada (01 ano de reclusão), considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (CP, art. 110, § 1º) e o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (22.08.2019) e o acórdão condenatório. Parcial provimento do recurso da defesa, a fim de redimensionar as sanções do acusado em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com sequencial declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do CP, art. 109, V.

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396 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado da Bahia. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. ... (Continua)

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397 - STJ. bancário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inversão do ônus probatório. Prova inicial mínima. Necessidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO/SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA MENOR, DIAGNOSTICADA COM ANOMALIA GENÉTICA DENOMINADA «CRI DU CHAT (CID10: F72.0/CID11: 6A00.2). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1) A

terceira autora/agravada, menor diagnosticada com síndrome de «Cri du Chat, caracterizada por déficit de interação social, rigidez comportamental e estereotipias e deficiência intelectual grava(CID10: F72.0/CID11: 6A00.2), postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré/agravante compelida a fornecer-lhe tratamento multidisciplinar em ambiente terapêutico próximo ao seu domicílio, que compreenda fonoaudiologia com especialização em linguagem, por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia ocupacional com integração sensorial por, no mínimo, 2 horas por semana; terapia psicológica na metodologia ABA com a carga horária de atendimento de 15 horas semanais; psicomotricidade com carga horária mínima de 2 horas semanais; hidroterapia e musicoterapia. 2) O verbete sumular 340 deste E. Tribunal dispõe que «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, o que indica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora. 3) O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a agravada restou demonstrado, ante a possibilidade do estado clínico regredir, na hipótese da não realização do tratamento prescrito. 4) A medida deferida se restringe às terapias efetivamente prescritas pelo médico assistente da menor, não compreendendo, portanto, a hidroterapia e a musicoterapia. 5) O valor da multa diária estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$50.000,00, atende aos parâmetros que vêm sendo observado por este Sodalício em hipóteses semelhantes, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6) Por sua vez, quanto ao prazo de 5 (cinco) dias concedido para cumprimento da providência determinada na decisão recorrida, este se mostra razoável, na medida em que as terapias prescritas são comuns à várias patologias, não havendo nenhuma especificidade. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Documentos juntados que demonstram emprego formal com salário inferior ao mínimo. Valores movimentados em conta que não se mostram expressivos. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Prova existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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400 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. ... (Continua)

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