(DOC. VP 793.4662.1162.5532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. I - Gratuidade. Existência de elementos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência da agravante. Benefício ora concedido. II - Inviabilidade de penhora sobre parte da aposentadoria - Natureza alimentar da verba protegida constitucionalmente - Inteligência dos arts. 7º, X,

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