(DOC. VP 879.8358.6057.0443)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AIT.

Sentença que anulou as multas decorrentes de circulação de veículo tipo caminhão em Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC e sem observância ao rodízio municipal, não anulando, por outro lado, as multas geradas por outros motivos. Admissibilidade. Perícia judicial que concluiu de forma categórica que os veículos apontados na perícia prestam serviço essencial e de urgência. Dispensabilidade do prévio cadastramento. Aplicação da Lei Municipal 14.751/08, art. 2º, II e

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