(DOC. VP 206.2322.7010.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aumento da pena-base. Quantidade relevante. Minorante. Fração mínima. Mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A relevante quantidade de droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais referidas na Lei 11.343/2006, art. 42, ensejando o aumento da pena-base. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessários outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento vá

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