(DOC. VP 165.9351.0768.2281)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, ORA AGRAVADA, RELATA QUE TEVE SEU PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO É POSSÍVEL DESDE QUE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, EM CUMPRIMENTO À NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS E NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU. CANCELAMENTO NO CASO EM COMENTO ANTES DE ATINGIDO O TERMO MÍNIMO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.» DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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