(DOC. VP 871.2051.5269.2989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222/DF/STF no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa. Piso nacional da enfermagem que deve

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