(DOC. VP 723.5825.1120.2448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM COMENTO, PODE-SE VERIFICAR QUE, APÓS A INSPEÇÃO DO MEDIDOR EM 27/01/2021, FOI LAVRADO O TOI 9862406, SENDO COBRADA A QUANTIA DE R$2.272,30, PELO CONSUMO RECUPERADO RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2020 ATÉ 01/2021. CONSTATA-SE QUE, APÓS A REGULARIZAÇÃO, HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO REGISTRO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ADEMAIS, FORAM ACOSTADOS REGISTROS (ID 69673488) DEMONSTRANDO QUE O VALOR CONSUMIDO ERA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO DEVIDO, EM COTEJO COM O CONSUMO MÍNIMO, O QUE COMPROVA AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. ASSIM, ACERTADAMENTEO O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU:

¿...o aumento expressivo no consumo medido após a regularização do medidor, reforça a argumentação da concessionária de que ocorreu irregularidade na aferição do consumo de energia no imóvel, o que legitima a lavratura do TOI e a recuperação de consumo procedida pela ré. Impende destacar que a ausência total de registro é suficiente a afastar a necessidade de realização de perícia técnica no local para se apurar a carga instalada e a média de consumo do imóvel. Destarte, di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote