(DOC. VP 728.5298.9263.8246)

TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conf

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