(DOC. VP 240.3220.6363.8449)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no caso. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não se mostra desproporcional ou desarrazoado o aumento de 3/5, pela apreensão de cerca de 213kg de coca

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