(DOC. VP 923.7869.6590.8390)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucu

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