(DOC. VP 194.5254.2001.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Procuração. Atos de disposição. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 7/STJ para alterar o entendimento do tribunal de origem de que a agravante Elsa Muller tem o dever de prestar contas a partir da data da procuração que lhe foi outorgada. 3 - Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento mínimo, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote