(DOC. VP 338.9437.2653.7408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL INTERNO DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI AFASTADA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)» (CPC/2015); 2. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Enunciado sumular 330, TJRJ); 3. "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos servi

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