(DOC. VP 729.1639.2392.6411)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330/TJRJ. BANCO RÉU QUE ACOSTOU O INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA, DO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS EM CONTRACHEQUE, ALÉM DE COMPROVANTES DE SAQUES, QUE DEMONSTRAM DIVERSAS OPERAÇÕES REALIZADAS E DEMAIS COMPRAS COM O PLÁSTICO. DEMADANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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