(DOC. VP 221.2120.7485.0791)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seleção para prestação de serviço militar. Altura mínima. Exigência do edital. Ausência de Lei específica. Ilegalidade da exclusão da candidata do certame.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes. 3 - No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo

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