(DOC. VP 158.5903.2000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. 2. Na hipótese, apenas o edital do concurso estabelecia a exigência, de modo que tal limitação se mostra ilegítima. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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