(DOC. VP 122.6506.6307.0932)

TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Concurso público. Polícia Militar. Candidata eliminada antes do exame de aptidão física, sob fundamento de que não atenderia à altura mínima exigida em edital. Sentença de parcial procedência para anular o ato administrativo de exclusão. Laudo técnico realizado pelo IPEM apresentado pela autora, pelo qual foi aferida a altura da candidata correspondente à exigida no edital. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Exclusão que se revelou ilegítima. Sentença mantida. Recurso não provido

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