(DOC. VP 902.1605.2079.0466)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face das expressões «e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público» e «ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino», constantes no «Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo» na descrição das «Exigências Adicionais» do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827, de 29 de março de 2012, modificado pel

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