(DOC. VP 230.6230.8921.1932)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar. Altura mínima. Exclusão do certame. Mudança no estatuto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Governo do Estado do Amapá, por temer não ser considerada apta na etapa de exame médico, em razão da altura mínima exigida e constante no edital do certame do qual participa. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Não há violação dos arts. 485, IV, VI, e 489, IV, do CPC, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote