(DOC. VP 203.3514.1004.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão que conhece, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nega-lhe provimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, e 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 12.705/2012, art. 2º, XIII ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Mandado de Segurança objetivando posse e nomeação de candidato excluído do certame, por não atingir a altura mínima exigida. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada que afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmula 280/STF e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote