(DOC. VP 902.1921.4354.4542)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) A

alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a Leilão da CEDAE, por si só, não se mostra suficiente para afastar a sua reponsabilidade pelos fatos sob apreciação. Aplicação da teoria da asserção. 2) É consolidado o entendimento no sentido da impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio. Enunciado 191 desta Corte Estadual de Justiça e tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp. 1.166561/RJ/STJ (

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