(DOC. VP 220.9160.6787.0977)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ingresso na aeronáutica. Altura mínima. Ofensa aos arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1022, I, II, III, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a respeito do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Caso concreto em que inexiste violação aos arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022, I, II, III, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Minist

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