(DOC. VP 516.4781.0770.6713)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Guarda Municipal - Impetrante que foi considerado inabilitado por não ostentar altura mínima exigida em lei e no edital - Ausência de violação a direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida - Precedentes - Recurso não provido.

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