(DOC. VP 508.9572.4985.2441)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1) O

entendimento no sentido da impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio deve ser prestigiado. Inteligência do disposto no verbete sumular 191/TJRJ e tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp. 1.166561/RJ/STJ (tema 414). 2) A possibilidade de mudança de entendimento no âmbito do STJ, em razão da afetação dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ ao rito dos recursos repetitivos, não altera a aludida compreensão. A

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