(DOC. VP 241.1011.1520.6923)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Limite mínimo de altura. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental improvido.

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