(DOC. VP 230.4120.8672.5854)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar. Limite mínimo de altura. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda q

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