(DOC. VP 210.4060.4180.8515)

STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Concurso público. Militar. Limite mínimo de altura. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência do enunciado de Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração do Amapá objetivando tornar nulo o ato que declarou inapta a impetrante no exame médico do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote