Jurisprudência sobre
renda mensal inicial

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... (Continua)

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902 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Fator previdenciário. Professor. Incidência no cálculo da renda mensal inicial. Tese fixada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos recursos especiais 1.799.305/PE e 1.808.156/SP (tema 1.011/STJ). Tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1.221.630/SC (tema 1.091/STF). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo. ... (Continua)

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905 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade. Provimento negado.

«1 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977, art. 34, § 1º, e Lei 6.435/1977, art. 42, IV, ou da Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e da Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21, e Lei Complementar 109/2001, art. 22), sempre foi permitida a entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão público fiscalizador (REsp 11.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). ... (Continua)

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906 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental do INSS. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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909 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 29/02/2016.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Alegação de erro de fato no julgamento da causa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). ... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Alegação de erro de fato no julgamento da causa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso dos autos, o recurso especial fora julgado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ, pois o pedido de assistência judiciária gratuita foi realizado na própria peça recursal, e não em petição avulsa, consoante entendimento pacífico do STJ. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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913 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

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916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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917 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

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918 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão de renda mensal inicial de benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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920 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Readequação aos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Prescrição. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Recurso improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Readequação aos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Prescrição. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Recurso improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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925 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ação revisional previdenciária. Aposentadoria por invalidez recebida em continuidade ao auxílio-doença, que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29. Pretensão de revisão da renda mensal inicial com inclusão somente dos 80% maiores salários-de-contribuição para o cálculo de salário-de-benefício. Impossibilidade. Hipótese de período de interrupção entre os benefícios. Inaplicabilidade. Tratando-se de benefícios concedidos em continuidade, procede-se a transformação. Utilização do mesmo salário-de-benefício no período básico de cálculo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 44 e 36 § 7º do Decreto 3048/99. Ambos os benefícios originados do mesmo evento infortunístico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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926 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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927 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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928 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de salário de contribuição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente alega que «o v. acórdão que manteve a condenação do INSS na utilização do salário anotado em CTPS, afronta o Lei 8.213/1991, art. 29. (fl. 150, e/STJ). ... (Continua)

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929 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do Lei 8.213/1991, art. 29. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. ... (Continua)

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930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

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931 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Trato sucessivo. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do STF no tema 452. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AR Esp 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018).... (Continua)

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933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência decenal. Majoração mediante revisão da renda mensal inicial (rmi). Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Incidência do Lei 8.231/1991, art. 32, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data de adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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936 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Normas regulamentares. Vigência. Data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, verifica-se que esta não se efetivou no caso dos autos. Isso porque não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca da tese dita omissa, quanto a existência de violação à coisa julgada.... (Continua)

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938 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por Ney Bastos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. ... (Continua)

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939 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, para aplicação dos tetos máximos da previdência social. Ausência de pertinência temática do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/1984) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da rmi o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos.

«2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 33, e Lei 8.213/1991, art. 144 . ... (Continua)

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941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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943 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/84) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/91, art. 144. Regime misto. Não configuração.

1 - A Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 29/03/2012). ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

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945 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial a contar do benefício originário.

I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato de concessão do benefício originário. Precedentes. ... (Continua)

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946 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

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947 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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948 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Impossibilidade. Regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxíliodoença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Sendo ambos benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico seria ilógico que fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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949 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Continuidade dos benefícios. Benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Sentença de procedência reformada. Recurso de ofício provido.

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950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/1994. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. ... (Continua)

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