(DOC. VP 241.1120.1285.6594)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, verifica-se que esta não se efetivou no caso dos autos. Isso porque não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca da tese dita omissa, quanto a existência de violação à coisa julgada. 2 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp.

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