(DOC. VP 177.2140.2003.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de salário de contribuição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente alega que «o v. acórdão que manteve a condenação do INSS na utilização do salário anotado em CTPS, afronta o Lei 8.213/1991, art. 29.» (fl. 150, e/STJ). 2. Constata-se que a irresignação é ininteligível, já que no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «contando o segurado com apenas um salário-de-contribuição deve ser este adotado na base de cálculo do salário-de-benefício apurado para o cálculo da RMI daquele benefício, a

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