(DOC. VP 210.8200.9697.9230)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/84). Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/91, art. 144. Regime misto. Não configuração.

1 - A Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote