(DOC. VP 210.8170.4660.2493)

STJ. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote