Jurisprudência sobre
pena de multa divida de valor
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901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. Hipossuficiência não é motivo para extinção. Recurso ministerial provido... ()
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902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Tiago Gonçalves do Couto contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando ausência de liame subjetivo. ... ()
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903 - STF. Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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904 - STF. Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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905 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MULTA ÚNICA COMINADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RÉ. VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FIXADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE FOI PREVIAMENTE COMUNICADA DA DÍVIDA VENCIDA E DO AVISO DE CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob o argumento de cobrança exorbitantes. Recorre a concessionária da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, o valor excessivo da multa única a que foi condenada por descumprimento de ordem judicial e sustentando a inexistência de dano moral a ser indenizado. Por eventualidade, pleiteia a redução da multa e da verba compensatória fixadas; ... ()
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do art. 523 e seguintes do CPC. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação
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908 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual. Prestação de serviços de administração de condomínio residencial. Sentença de parcial procedência. Condenação do condomínio réu ao pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 3.200,00. Apelação do condomínio. Alegação de que a rescisão ocorreu por justo motivo, pugnando pela improcedência da ação. Desacolhimento. Cláusula 12ª do contrato que prevê multa do art. 603 do Código Civil no caso de rescisão imotivada nos primeiros 12 meses do contrato. Contrato celebrado em 27/11/2020. Notificação comunicando o propósito de rescisão encaminhada em 30/08/2021 com aviso prévio de 30 dias, encerrando-se em 30/09/2021. Ausência de motivação especificando as falhas na notificação de rescisão contratual. Multa contratual devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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909 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.
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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a manifestação e reconheceu que a multa estipulada em sentença é devida, homologando o cálculo apresentado pelo exequente - Insurgência da agravante - Não acolhimento - «Astreintes que constitui forma de compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, não podendo tornar-se fonte de enriquecimento indevido, sendo possível a sua redução caso se afigure excessiva - Agravante que não cumpriu a obrigação no prazo assinalado na sentença - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação que deveria ter sido comunicada nos autos, o que não ocorreu - Multa devida - Pedido subsidiário de redução - Rejeição - Valor que se mostra condizente com a obrigação, não se vislumbrando abusividade, excessividade ou desproporcionalidade - Incidência uma única vez - Valor que, mesmo alegado pela agravante como desproporcional, não foi capaz de compelí-la ao cumprimento da obrigação no prazo fixado - Embora não se desconheça a possibilidade de redução da multa pelo juízo e que a fixação dos valores da astreintes não sofre os efeitos da preclusão, conforme Tema 706 do C. STJ, no caso concreto não se vislumbra qualquer justificativa para sua redução, tendo em vista que o descumprimento da obrigação perdurou por cerca de 06 meses - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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911 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Pagamento de valor correspondente a 07 (sete) notas fiscais por meio de transferência bancária. Envio de e-mail comunicando a programação de pagamento, sem identificação. Ausência de má-fé da parte autora. Inaplicabilidade do art. 940 do CC nessa hipótese. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E UMA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Desde data que não é possível precisar, porém, antes do dia 28 de novembro de 2021, Mario e Roberta, de forma livre e consciente, transportavam em proveito próprio, 54 (cinquenta e quatro) cartões bancários, que sabiam ser produto de crime. Em que pese o juízo restritivo não ter sido objetivamente impugnado pelo recurso, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação considera-se de suma importância asseverar que a autoria e a materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas. Interrogada, Roberta exerceu seu direito constitucional de ficar e silêncio. Ainda integram os autos do processo, as declarações prestadas em sede policial, os autos de apreensão acostados aos e-docs. 10 e 18, o laudo de exame de descrição de material juntado ao e-doc. 603. Registra-se que o elemento subjetivo do tipo do CP, art. 180, qual seja, o dolo, pode ser aferido pelas circunstâncias em que ocorreu a infração, e diante do conjunto probatório robusto, não há dúvida de que Roberta praticou o delito na sua forma dolosa. Passando ao processo dosimétrico, tem-se que as penas merecem pequeno ajuste. Na primeira fase da dosimetria, a magistrada de piso entendeu que as anotações da folha penal da apelante, que se referiam a processos ainda em curso seriam relevantes para o incremento da pena, uma vez que revelam que Roberta possui personalidade voltada para a prática de crimes e que possui desvio de caráter. E em análise a tais argumentos, considera-se importante pontuar que as considerações feitas acerca da personalidade da agente e de sua conduta social são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. Cabe registrar, ainda, que, conforme posicionamento do E. STJ (AgRg no HC 646.606/SC, julgado em 23/03/2021), as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada, não havendo, assim, que se confundir histórico criminal com personalidade. O STJ, no Tema 1077, pontuou que «as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar personalidade ou a conduta social do agente (REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julg. em 23/6/2021. Informativo 702 - publicado em 28/06/2021). Assim, as penas-bases devem ficar em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, resta mantida a incidência do art. 61, II, «b do CP, uma vez que restou demonstrado que o crime de receptação se prestava a assegurar a execução a impunidade ou a vantagem na prática de outros crimes. Dessa foram, as penalidades ficam em 01 ano, 02 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu patamar mínimo. Sem alterações na última fase, as penalidades se aquietam nos termos acima expostos. Mantido o regime prisional aberto em razão do quantitativo de pena aplicado, e por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Mantida ainda a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. Como houve redução da reprimenda privativa da liberdade, deve haver redução, também, das penas substitutivas. Entretanto, em observância ao art. 44, § 2º do CP, é impossível que a substituição se dê por apenas uma pena de prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos. Desta feita, as penas alternativas são a prestação de serviços comunitários, nos termos fixados pelo Juízo da Execução e o pagamento de 1 salário-mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Multa. Dívida de valor. Prescrição. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Distinguishing. Ausência de comprovação da diferenciação. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, inexiste qualquer violação ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, julga o recurso especial, fundamentando suas conclusões em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)... ()
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915 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.2.De acordo com o CTN, art. 138, a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o pagamento não for efetuado a tempo. Isso é o que dispõe a Súmula 360, do Eg. STJ.3.Importa considerar, ainda, que não houve qualquer vício que pudesse macular a CDA que embasa a Execução Fiscal. Inexistem provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que goza a certidão, conforme o disposto no CTN, art. 204, motivo pelo qual deve ser considerada regular e legítima. Ao contrário do que afirma a Embargante, nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente.4.Ademais, a Recorrente não demonstrou o prejuízo que teria decorrido do fato de alguns dos dispositivos contidos na CDA estarem revogados, uma vez que pode defender-se devidamente e, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, é imprescindível que se tenha comprovado o prejuízo para que a nulidade seja declarada. Portanto, não se restou demonstrado o cerceamento de defesa.5.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-base, tem-se que não se pode falar em efeito confiscatório de multa meramente punitiva, que visa evitar o descumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Não houve a comprovação do confisco, ou seja, não se restou demonstrada a apropriação estatal de parte ou da totalidade do patrimônio da executada, que lhe impossibilitasse o exercício de suas atividades normais.6.Houve o esgotamento das questões trazidas pelo Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça.7.No que tange ao pedido de prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 48, I; 141; 145; 146, III; 150, I, III e 155, II, § 2º, VII e VIII; 193, § 3º, da Constituição Federal; arts. 120, PU, 236, § 1º, 532, 535, 543-B, 543-C e 557, do CPC/1973; arts. 113, 138, 161, 202, 203 e 204, do CTN; Lei 14.876/91, Lei 6.830/80, Lei 3.796/1996, art. 8º, II, XIII e IX, §3º; art. 753 a 758 do Decreto 14.876/91; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição de Embargos Declaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento explícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535.5.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a multa diária por descumprimento de decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação da executada.... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS.
Apelante, motorista de táxi, foi condenado por estelionato porque, ao cobrar o pagamento da corrida no valor de R$27,00 (vinte e sete reais), colocou o valor de R$527,00 (quinhentos em vinte e sete reais) na máquina de cartão, induzindo a vítima a erro. Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Lesada que perante o contraditório e a ampla defesa, prestou depoimento totalmente coerente com as declarações colhidas em sede policial. Não há qualquer irregularidade no reconhecimento realizado pela vítima, que teve acesso a notícias acerca de um taxista que estaria praticando a mesma ação delituosa contra outros moradores da região, tendo descoberto sua identidade através de imagens na internet. Ademais, reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime em testilha, o descrevendo como pardo e com pouco cabelo, o que corresponde à fotografia acostada a doc. 000041, acrescentando que não teve qualquer dúvida ao reconhecer o ora apelante como aquele que a induziu a erro, a cobrando muito além do valor devido pelo serviço de transporte prestado. Réu que negou os fatos, mas afirmou já ter trabalhado como taxista, o que só veio robustecer a versão da vítima. Acusado que possui diversas anotações em sua FAC ressaltando que processo referente à anotação 4, o ora apelante, agindo no mesmo modus operandi do caso em tela, lesou a vítima Diego Januário da Cruz em R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), tendo confessado o crime e feito acordo de não persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção ativa (operação pecúlio). Colaboração premiada. Alegação de ilegalidade na exequibilidade da pena de multa cumulativamente aplicada, que estaria abrangida no acordo. Medida que não importa em ofensa direta ou reflexa à liberdade de locomoção. Multa que não tem o condão de se converter em privação de liberdade (CP, art. 51). Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Busca a impetração o afastamento ou a suspensão da pena de multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau (no valor de R$ 394.468,00 - trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), ao argumento de que o Tribunal de origem, ilegalmente, considerou que a referida reprimenda não estaria abrangida pelo acordo de colaboração premiada firmado entre o sentenciado e o Ministério Público. ... ()
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919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo. ADC 51. Inexistência de ordem de suspensão do trâmite de feitos semelhantes. Legitimidade de quebra de sigilo pela autoridade judicial. Obrigações das empresas com serviço no Brasil. Possibilidade e adequação da fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade do valor da multa diária. Decisão agravada mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Inexiste nos autos da ADC 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COM PENA DE 11 ANOS, 11 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 1598 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E NO art. 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRETENDE A DEFESA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DE CUSTAS - PRELIMINAR AFASTADA, DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS OS POLICIAIS MILITARES NARRAM EM JUÍZO QUE ENTRARAM NA CITADA RUA, POIS HAVIA DENÚNCIA DA BARRICADA; QUE ATRÁS DA BARRICADA FORAM RECEBIDOS POR ELEMENTOS ARMADOS QUE EFETUARAM DISPAROS CONTRA ELES; QUE CESSOU OS DISPAROS E ENCONTRARAM TRÊS ELEMENTOS CAÍDOS AO SOLO; QUE SOLICITARAM O SAMU, QUE ESTEVE NO LOCAL QUE ISOLARAM O LOCAL. NARRARAM AINDA QUE ARRECADARAM PRÓXIMO AOS HOMENS ARMAS, DROGAS E RÁDIOS COMUNICADORES; QUE PRÓXIMO A WESLEY HAVIA UMA PISTOLA; E AS DROGAS ESTAVAM ESPALHADAS PELO LOCAL, INCLUSIVE PRÓXIMO À MESA, O QUE REALMENTE INDICARIA SER UMA BOCA DE FUMO; QUE AS BARRICADAS SE ANTECIPAM AO PONTO DE VENDA DAS DROGAS, E UMA PISTOLA QUE ESTAVA NO CHÃO À UMA DISTÂNCIA DE UNS DOIS METROS DELE - O APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE FOI RECORRENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, OU QUE FOI O MESMO QUE EFETUOU DISPAROS COM ARMA DE FOGO. PMS NÃO PUDERAM DAR CERTEZA PLENA E ABSOLUTA QUE FOI ELE QUEM EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO ABSOLVER O RÉU QUANTO A ESTE DELITO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE 1.309G DE DROGA APREENDIDA, O QUE SE MANTEM, EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE SE MANTEM, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATINGINDO 06, ANOS 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. POR FIM, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 02 ANOS 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 226 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 02 ANOS 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 226 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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921 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido para majorar o valor da multa. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis - SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis - SP. O descumprimento TAC pelo Município ensejou débito calculado, a título de multa cominatória, de R$ 1.482.217,22 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). ... ()
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922 - STJ. Processo civil. Impugnação. Excesso de execução. Aplicação de multa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de liminar. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor correto. Memória de cálculo.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Até porque, no presente caso, houve manifestação expressa acerca da não comprovação do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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924 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicação. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado sumular. Irregularidade formal.
«I. Padece de irregularidade formal o recurso especial que simplesmente sugere afronta a enunciado sumular, segundo entendimento já assentado na Corte Especial. Precedente: AgRg no REsp 942.389/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/2007. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança c/c reparação de danos. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Contratação de seguro de vida prestamista. Falecimento do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do capital segurado. Ação promovida pela viúva e pelos filhos do mutuário. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo. Deferimento. Inconformismo recursal manifestado pelo banco corréu, pretendendo ver afastada a multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. Descabimento.
A penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado R$1.000,00, limitado a R$5.000,00, não se mostra exacerbado, nem resulta em enriquecimento sem causa dos autores. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando redução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA).
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, pedindo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, porque inexistiria prova da conduta processual reprovável. ... ()
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928 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela inexigibilidade do débito, condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão por meio de contrato assinado. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, somente para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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930 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A chamada dobra acionária é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). ... ()
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933 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença objetivando o recebimento de verba honorária. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Cabimento no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... ()
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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.
1 - De início, o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Precedentes.... ()
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935 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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936 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Validade da cláusula de permanência mínima de 24 meses, com base no art. 59, «caput, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel que ficou reconhecida - Hipótese, porém, que a multa é inexigível, diante da não observância ao disposto no art. 57, § 3º, II, da aludida Resolução, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou qual o benefício que seria auferido pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada.
Dano moral - Banco de dados - Apontamento imerecido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida imerecida - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. "CONSUMIDOR. FRAUDE DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. VALORES ELEVADOS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que impugna as transações realizadas com seu cartão, alegando fraude. Transações realizadas em sites internacionais, em valores elevados, que Ementa: «CONSUMIDOR. FRAUDE DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. VALORES ELEVADOS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que impugna as transações realizadas com seu cartão, alegando fraude. Transações realizadas em sites internacionais, em valores elevados, que fogem do perfil do recorrida. Recorrente que não demonstrou, ônus que lhe competia, que as compras impugnadas foram realizadas pela autora ou decorreram de sua culpa exclusiva. Serviço colocado à disposição do consumidor que não oferece a segurança que deles razoavelmente se espera. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade do débito e encargos que era de rigor. Recorrente que debitou, na conta corrente da autora, o valor da dívida, fazendo com que utilizasse o limite de cheque especial, gerando encargos. Concessão de liminar para a cessação das cobranças. Não cumprimento. Incidência de encargos provenientes do débito na conta da autora. Multa corretamente arbitrada em sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado".
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR XIAOMI POCO F3, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BEM DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO, MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELA VÍTIMA NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 49, SENDO REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RÉU QUE ERA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REVELIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 719/STF. REGIME ABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, E §3º, DO CP. SENDO FAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, EM REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, BEM COMO PARA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.
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939 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução por iniciativa da adquirente. Previsão contratual e ausência de oposição da alienante. Ré que defende ser devido, porém, o pagamento de multa de 5% do valor do contrato. Abusividade para o caso concreto, dadas as suas circunstâncias, sendo devida a redução equitativa da cláusula penal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.
1. MULTA DIÁRIA.Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... ()
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942 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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943 - TJSP. declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviço - Telefonia - Aplicação do CDC - Má prestação do serviço revelada - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Arbitramento de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Todavia, restou demonstrada, na prática, a impossibilidade técnica de devolução das linhas à autora, sem a colaboração da operadora Claro, razão pela qual a multa imposta à ré e prorrogada, não se justifica - Exclusão determinada - Recurso parcialmente provido.
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944 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - TJSP. Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Falha na prestação de serviço não configurada - Embargante que solicitou cancelamento do contrato sem apresentar justificativa - Rescisão contratual antecipada que admite a cobrança de multa compensatória - Hipótese em que houve parcial cumprimento do contrato, tornando o percentual da multa excessivo - Redução admissível - Aplicação do art. 413 do CC - Redução de 15% para 10% sobre o valor dos módulos não cursados que se coaduna com a oferta extrajudicial feita pelo embargado, assim como que atende ao disposto no art. 8º do atual CPP - Sentença reformada nesse ponto.
Honorários contratuais - Cláusula penal que estipulou o pagamento do débito, acrescido de multa compensatória e de honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida, os quais foram incluídos pelo embargado no demonstrativo atualizado - Descabimento - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Manutenção da aludida verba que implicaria «bis in idem - Precedentes do TJSP - Determinada a exclusão dos honorários advocatícios - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo da embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tabeliã de ofício de notas que deixou de repassar, a tempo e modo, vultosa quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Dosimetria da pena. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Inviabilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, restou pacificado nesta Corte o entendimento de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 729 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
1.Denúncia. O Ministério Público denunciou a ora apelante pelo fato de ter, de forma consciente, voluntária e livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, instigado a ré Márcia Valéria, por intermédio de terceira pessoa ainda não identificada, ao cometimento do crime de tráfico de drogas. Já a ré Márcia Valéria, de forma consciente, voluntária e livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, foi denunciada pelo fato de trazer consigo, para fins de tráfico, 45g de cocaína, acondicionada em 08 invólucros plásticos transparentes e 54,10g de maconha, prensada em 10 pequenos tabletes acondicionados em retalhos de plásticos transparentes, tudo a mando da denunciada Caroline. ... ()
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