(DOC. VP 175.1596.1413.7524)

TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E UMA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Desde data que não é possível precisar, porém, antes do dia 28 de novembro de 2021, Mario e Roberta, de forma livre e consciente, transportavam em proveito próprio, 54 (cinquenta e quatro) cartões bancários, que sabiam ser produto de crime. Em que pese o juízo restritivo não ter sido objetivamente impugnado pelo recurso, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação considera-se de suma importância asseverar

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