(DOC. VP 140.4030.8002.5100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicação. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado sumular. Irregularidade formal.

«I. Padece de irregularidade formal o recurso especial que simplesmente sugere afronta a enunciado sumular, segundo entendimento já assentado na Corte Especial. Precedente: AgRg no REsp 942.389/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/2007. II. É entendimento assente nesta Corte que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária cominatória contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 963.416/RS,

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