Jurisprudência sobre
pena de multa divida de valor

801 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. AIIM. ICMS. Sentença de parcial procedência. Determinação de recálculo do débito, com aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora. Redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. Cabimento. Valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, sendo abusiva, portanto, a imposição de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Termo inicial da correção monetária a contar do segundo mês subsequente à intimação da lavratura da autuação fiscal. Recurso da FESP não provido. Verba honorária. Sucumbência das duas partes. Honorários a serem calculados sobre o proveito econômico de cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença e não sobre a integralidade do valor da causa. Majoração da verba devida pela Fazenda do Estado em 1% a teor do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida

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802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a simples declaração da pessoa executada, a condição de preso, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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805 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional de c.c. repetição do indébito. Pedido de antecipação de tutela formulado pelas agravadas, para que o banco se abstivesse de inscrever o nome delas nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide, sob pena de multa diária. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Agravadas que contestam a legalidade da dívida decorrente dos diversos contratos vinculados à conta corrente de titularidade delas. Negativa da dívida em cobrança que se funda, em tese, em bom direito. Impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Agravadas que entendem ser credoras do agravante, tanto que postularam a restituição das quantias cobradas a mais. Evidenciado o «periculum in mora. Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Descabimento, todavia, da cominação da multa diária para o caso de descumprimento. Caso a autoridade judiciária possa adotar providência qu permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de «astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte

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806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da hipossuficiência do executado, determinando o regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência pela d. Defensoria Pública, a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida da executada - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Decisão concedeu tutela de urgência para que seja entregue a chave do imóvel ao autor - Agravantes aduzem legalidade na retenção, eis que há débitos inadimplidos e cláusula contratual que a respalde - Subsidiariamente pugnam pela redução do valor estipulado a título de multa cominatória - Descabimento - Débitos em aberto dizem respeito a período posterior ao determinado para entrega do bem, cabendo discussão sobre sua exigibilidade - Tema 966 do STJ - Manifesto prejuízo ao autor, tolhido de usufruir de bem que adquirira - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado ou minorada, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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814 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COM PENA DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E NO art. 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS OS POLICIAIS MILITARES LEANDRO OLIVEIRA DO SANTOS E ORLEAN CRÓCAMO MENDES, QUE CHEGARAM NO BAIRRO DE MARIA PAULA, QUANDO FORAM RECEBIDOS POR APROXIMADAMENTE 6 INDIVÍDUOS, QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO, E REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, E PROGREDIRAM, MOMENTO EM QUE ENCONTRARAM O RECORRENTE CAÍDO AO SOLO FERIDO, COM O RÁDIO TRANSMISSOR E UMA MOCHILA, AMBOS PRESOS AO CORPO, QUE NO SEU INTERIOR ESTAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E UMA PISTOLA QUE ESTAVA NO CHÃO À UMA DISTÂNCIA DE UNS DOIS METROS DELE - O APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE FOI RECORRENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, OU QUE FOI O MESMO QUE EFETUOU DISPAROS COM ARMA DE FOGO. PMS NÃO PUDERAM DAR CERTEZA PLENA E ABSOLUTA QUE FOI ELE QUEM EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO ABSOLVER O RÉU QUANTO A ESTE DELITO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - MANTIDA A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUAL SEJA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 583 DIAS-MULTA. PORÉM DEVE SER RECONHECIDO A FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, POIS SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, REDUZINDO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

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816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Necessária superação do entendimento firmado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Jurisprudência da sexta turma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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818 - TJSP. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade exigida no montante de vinte por cento sobre o valor do débito. Redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.

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819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Decisão que que autorizou a cobrança fracionada das astreintes, a qual equivale a exigência de quantia certa, com expedição de inúmeros RPVs. Descumprimento de obrigação de fazer pela fazenda estadual. Multa diária devida. Impossibilidade, contudo, de fracionamento do crédito devido a título de multa diária acumulada por períodos para pagamentos em regime de obrigação de pequeno valor. Exegese do §8º do art. 100 da Carta Federal. Requisição dos créditos periódicos que deve obedecer ao regime de precatórios. Precedentes. Recurso provido em parte

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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão judicial que fixou o valor das mensalidades dos agravados. Multa por descumprimento devida e razoável, pois limitada a R$ 50.000.00. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência para o fim de suspender a publicidade de dívida inscrita perante os órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, não reconhecida por ele - Impugnação - Rejeição - Reforma - Descabimento - Possibilidade de instauração de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa que decorre de expressa disposição legal (art. 537, §3º, do atual CPC), ficando apenas o levantamento da quantia depositada nos autos condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário da multa - Agravante que foi intimado pessoalmente acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa para o caso de descumprimento, inexistindo afronta ao enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ - Descumprimento da obrigação que restou demonstrado, justificando-se a incidência da multa cobrada - Valor devido a esse título, isto é, R$ 30.000,00 que não comporta redução, considerando-se a reiteração da conduta obstada pela ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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822 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que, diante do descumprimento de tutela de urgência, deferiu a penhora do valor da multa diária estabelecida no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação da seguradora de saúde. Decisão que determinou que a ré autorizasse o custeio da cirurgia no Hospital Santa Beatriz (que antes era credenciado pela ré), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Descumprimento da ordem e do parágrafo 1º da Lei 9.656/98, art. 17, que prevê expressamente que a redução da rede referenciada deve ser comunicada com antecedência aos consumidores e à ANS. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que é devida. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Parte autora, ora agravada, que é portadora de retinopatia grave em ambos os olhos, tendo sido indicado pelo médico que lhe assiste tratamento ocular bilateral quimioterápico com anti-angiogênico, sob risco de perda irreversível da visão. Procedimento que foi devidamente autorizado pelo plano de saúde (parte agravante) e agendado no Hospital credenciado, sendo, no entanto, desmarcado um dia antes de sua realização devido ao descredenciamento do Hospital pela parte agravante. Fatos narrados e comprovados que traduzem a probabilidade do direito alegado pela autora e o perigo de dano à sua saúde. Decisão acertada e mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado ou justiça gratuita, de per si, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta, o que não se verifica no caso sub examen - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, pela condenação a parte ré ao pagamento de danos morais e pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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827 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor. Educação domiciliar exercida pelos pais. Opção pedagógica em tese admissível, pois não vedada pelo ordenamento jurídico. Ausência, todavia, de comprovação quanto à sua efetiva aplicação e eficácia potencial. Descaso dos pais com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Necessária sujeição do ensino domiciliar à fiscalização estatal. Zêlo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. ECA, art. 249. Multa devida, no valor de três salários mínimos, sendo aplicável o salário mínimo de referência. Recurso desprovido, com determinação «ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes são autores de ação julgada procedente, para condenar operadora de plano de saúde a incluí-los no plano dos empregados ativos, com mesmas condições de cobertura e custeio. Decisão agravada acolheu embargos de declaração dos exequentes, para anular sentença e declarar que a ré deve pagar o valor apurado em cálculo judicial.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALTERNATIVAMENTE QUE SEJA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA O PREVISTO NO CP, art. 345 OU AINDA O RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO ¿ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PROVAS FIRMES APONTANDO PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SUBTRAIU DA CARTEIRA DA VÍTIMA A QUANTIA DE R$ 780,00, ALEGANDO SER DE ¿DÍVIDA DE JOGO¿ QUE O LESADO TERIA CONTRAÍDO. CONTUDO, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU QUE TERIA EXCEDIDO NO VALOR SUBTRAÍDO ¿ PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E SEGURA EM TODO O PROCESSO AFIRMANDO QUE NÃO HAVIA DÍVIDAS E TAMPOUCO QUE NAQUELE DIA TENHA APOSTADO COM O AUTOR ¿ DEFESA QUE NÃO COMPROVOU AS SUPOSTAS ALEGAÇÕES ¿ PREVALÊNCIA DA TESE ACUSATÓRIA ¿ QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A FIGURA CONSTANTE NO CP, art. 345 EXIGE QUE A AÇÃO DO AUTOR SEJA PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA, CONTUDO, AO PROCEDER EM EXCESSO, TAL FIGURA SE DESPRENDE E RECAI SOBRE O ILÍCITO, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ¿ QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ¿ INVIABILIDADE - TEM-SE QUE O VALOR SUBTRAÍDO ATINGE O MONTANTE DE R$ 780,00, QUANTIA QUE REPRESENTAVA MAIS DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (14/12/2019), PORTANTO, DESCABE SUA CONCESSÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 29,6 G DE COCAÍNA, 302,36 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES, JOZIMAR REIS DA SILVA, VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE E FABIANO JORGE LIMA ROQUE, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DESCRITAS NOS arts. 33 C/C 40, S IV E art. 35 C/C ART. 40, S IV DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA JOZIMAR, LUIS FERNANDO E FABIANO EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 DIAS-MULTA, VENCESLAU COM PENA DE 10 ANOS, 1 MÊS E 19 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1632 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR FLAGRANTE ILEGAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40 INCISO IV DA LEI DE DROGAS. POR FIM PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- INICIALMENTE URGE APRECIAR A PRELIMINAR ARGUIDA NO QUE DESDE JÁ NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO COMPROVANDO AS LESÕES ALEGADAS, TAMPOUCO NÃO FOI EVIDENCIADA, EM SEUS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS EM JUÍZO, OU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA NULIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, POIS RESTOU COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, JÁ QUE OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O ACUSADO FABIANO EM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, OU POR TEREM VISTO OS DEMAIS RÉUS PORTANDO ARMAS DE FOGO, OU SEJA, OS PRESENTES FATOS PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, SENDO ESTES A FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ASPECTOS OBJETIVOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PROVA SEGURA E FIRME, E PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. PMS QUE EM SEUS DEPOIMENTOS FORAM FIRMES E COESOS AO AFIRMAREM QUE QUE RECEBERAM DENÚNCIA, QUE TINHAM TRÊS HOMENS ARMADOS NO LOCAL, E CHEGANDO LÁ ENCONTRARAM FABIANO CORRENDO, E OUTROS TRÊS HOMENS NA PARTE DE CIMA DO MORRO, E PUDERAM OBSERVAR QUE UM DOS TRÊS ESTAVA COM UMA PISTOLA, E UM OUTRO ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA E O TERCEIRO COM UMA SACOLA, E QUE OS ELES DESCERAM A ESCADA DÁ ACESSO À REPRESA, OCASIÃO EM QUE FORAM ABORDADOS E PRESOS. POR FIM, NARRARAM QUE O RÉU FABIANO FOI PRESO EM SUA RESIDÊNCIA - OS RÉUS LUIZ FERNANDO E JOZIMAR CONFESSARAM OS FATOS, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE, EMBORA PRESENTE PARA AMBOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME S. 231 DO E. STJ. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA A PENA DEVE SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. POR FIM, E UMA VEZ QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS MESMOS SE DEDIQUEM À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGREM ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, PARA FIXAR A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - QUANTO AO RÉU VENCESLAU A PENA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE FIXADA A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA, E NOVAMENTE AUMENTADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DEFINITIVA DE 06 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, AMBOS SÃO PRIMÁRIOS, É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, E O FECHADO PARA VENCESLAU, POIS REINCIDENTE. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA AMBOS OS RECORRENTES - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES E JOZIMAR REIS DA SILVA, FIXANDO A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, PARA AMBOS OS RECORRENTES, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A PENA DE TRÁFICO ESTABELECIDA PARA O RÉU VENCESLAU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR.

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831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA.

Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume mínimo, pena de incorrer em inadimplemento contratual e admitir a rescisão automática. Durante a discussão a respeito do valor da pena, não há indício nenhum de que a autora permaneceu a adquirir volume mínimo. Data adotada pelo perito, mesma considerada pela credora, que se presta de correto parâmetro do fim do relacionamento. Recurso desprovido... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.

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838 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c condenatória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela para compelir a ré a retificar o «informe anual do Imposto de Renda para que não conste a remuneração referente 05-06-07 de 2023, cada no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais). em 72:00 horas, sob pena de multa diária - Inadimplemento da ré pelos «serviços prestados dos meses 05-06-07 de 2023, cada um no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) que é inequívoco - Argumentos apresentados pela ré, especialmente no que concerne ao fato gerador que autoriza a emissão notas fiscais, que sinalizam a prematuridade da manutenção da tutela recursal nesta fase embrionária - Termo de adesão celebrado pelas partes que condiciona o repasse da remuneração devida ao cooperado ao efetivo pagamento dos respectivos valores pelo «Gestor de Atividades Cooperadas - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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842 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DO SEGURO «PAPCARD". IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (3% DO VALOR DA CAUSA).

Apelo do autor, alegando ausência de prova da regularidade da contratação e inexistência de litigância de má-fé. ... (Continua)

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845 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

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846 - STJ. Recurso especial. Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais (CC Acórdão/STJ, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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847 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

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848 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público Estadual e federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Direito penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Representativo da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. ... (Continua)

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849 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de indevida negativação por dívida não contraída pela autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental produzida demonstrando a contratação de empréstimo através do sistema «Mercado Crédito, sem prova do pagamento - Demonstração da origem e legitimidade da dívida negativada - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. 

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850 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelas Agravantes, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da execução do saldo devedor e determinou, que elas efetuassem o pagamento, no prazo de 30 dias, das parcelas contratuais em aberto junto aos Agravados, após a devida compensação autorizada na sentença, sob pena de expedição de novo mandado de reintegração de posse. Agravantes que deixaram de promover o pagamento das parcelas a partir do ano de 2012. Agravados que foram condenados, solidariamente, a ressarcirem às Agravantes os juros pagos no financiamento do bem imóvel, no período de junho de 2011 a junho de 2013, a serem compensados com o saldo devedor existente, além do pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Questão referente ao saldo devedor ainda existente que foi discutida desde o início do contraditório, concluindo não ter ficado configurada a prescrição da pretensão de cobrá-lo com as consequências da mora. Inexistência de qualquer inércia dos Agravados em cobrar o saldo devedor. Eventual ocorrência da prescrição que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor. Não há que se perquirir acerca do valor do mercado do imóvel na ação originaria em que se discute o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes. Saldo devedor existente há mais de 12 anos, e, o acréscimo de encargos moratórios, ao longo de todo esse período, reflete diretamente sobre aquele valor, podendo implicar na cobrança de montante superior ao valor de mercado do imóvel. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do agravo de instrumento.

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