(DOC. VP 709.3125.7035.0222)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção da pena de multa devido à hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A pena de multa é considerada dívida de valor com caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento. 4. A alegação de hipossuficiência não exime a obrigação de pagame

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